Av. General Flores da Cunha, 1320 - Conj. 210, Vila Imbuhy - Cachoeirinha/RS
- (51) 3470-1749
- (51) 2312-3223
ICMS-SP: Distribuidoras de energia elétrica mantida a forma de emissão e escrituração de documentos fiscais
Portaria CAT nº 8/2016
Por meio da Portaria CAT nº 8/2016 - DOE SP de 15.01.2016, foi alterado o prazo de efeitos da Portaria CAT nº 64/2015, que modifica a redação da Portaria CAT nº 61/2010, que disciplina a emissão e a escrituração de documentos fiscais por ocasião da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica.